TERMOS E CONDIÇÕES - EBANX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA

A. Este documento define os termos e condições gerais (os “Termos”) aplicáveis à compra e venda de Ativos Digitais por Usuários por meio da troca de Ativos Digitais da Coinbase usando os Serviços EBANX. O usuário reconhece que concordou em separar os termos e condições com a Coinbase que regem o relacionamento do usuário com a Coinbase, incluindo, sem limitação, com relação à prestação de serviços de troca de ativos digitais.

B. Sempre que usamos:

(i) o termo "EBANX", estamos nos referindo ao EBANX Serviços Digitais Ltda.;

(ii) o termo "Coinbase", estamos nos referindo, única ou conjuntamente, caso a caso, à Coinbase Brasil Ltda., uma empresa limitada do Quênia e/ou suas afiliadas localizadas fora do Brasil; e quando os termos “App Coinbase” e/ou “Site Coinbase” são usados, estamos nos referindo aos sites associados ou aplicativos móveis operados, mantidos e de propriedade da Coinbase através dos quais o Usuário acessa estes Termos;

(iii) os termos “Usuário”, “eles” ou “seu”, estamos nos referindo à pessoa ou entidade em cujo nome uma Conta de Pagamento é aberta de acordo com o G. abaixo e que acessa a Conta de Pagamento de acordo com estes Termos para facilitar a compra e venda de Ativos Digitais através da troca de Ativos Digitais da Coinbase;

(iv) o termo “Conta de Pagamento”, estamos nos referindo à conta de pagamento pré-paga operada pela infraestrutura tecnológica da Instituição de Pagamento, que será utilizada exclusivamente para compra e venda de Ativos Digitais através da bolsa de Ativos Digitais da Coinbase utilizando os Serviços EBANX;

(v) o termo “Moeda Digital”, estamos nos referindo ao valor armazenado em dinheiro eletrônico emitido pela Instituição de Pagamento, que é denominado em moeda fiduciária brasileira (Real) e mantido na Conta de Pagamento do Usuário;

(vi) o termo “Ativo Digital”, estamos nos referindo a qualquer ativo digital (incluindo moeda virtual ou mercadoria virtual) que seja uma representação digital de valor baseada em (ou construída sobre) um protocolo criptográfico de uma rede de computadores;

(vii) os “Serviços EBANX”, estamos nos referindo aos serviços de facilitação de pagamentos em moeda fiduciária e/ou Moeda Digital oferecidos pelo EBANX e sua Instituição de Pagamento afiliada; e

(viii) o termo “Instituição de Pagamento”, estamos nos referindo ao EBANX Instituição de Pagamento Ltda.

C. Estes Termos regulam e se aplicam especificamente aos Serviços EBANX usadosexclusivamente para fins de compra e venda de Ativos Digitais por meio da bolsa de Ativos Digitais da Coinbase, conforme detalhado abaixo. Estes Termos, incluindo os documentos aqui mencionados, compreendem todo o entendimento e acordo entre o Usuário e o EBANX em relação ao serviço regulado por este último, e substituem todas as discussões, acordos ou entendimentos anteriores entre o Usuário e o EBANX.

D. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara estar ciente de que, para viabilizar a compra e/ou venda de Ativos Digitais por meio da bolsa de Ativos Digitais da Coinbase, o EBANX realizará, em seu nome, operações de câmbio de moeda estrangeira por meio de uma instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, assumindo todas as obrigações decorrentes da legislação aplicável.

E. O EBANX e sua Instituição de Pagamento afiliada são única e exclusivamente responsáveis pelos Serviços EBANX fornecidos ao Usuário para viabilizar a compra e venda de Ativos Digitais por meio da troca de Ativos Digitais da Coinbase.

F. Para que o EBANX seja capaz de operacionalizar:

(i) a compra de Ativos Digitais pelo Usuário através da Bolsa de Ativos Digitais da Coinbase, o Usuário por meio deste autoriza o EBANX a acessar e debitar da Conta de Pagamento do Usuário o valor de "Moeda Digital" necessário para que a Coinbase realize a operação ordenada através da Bolsa de Ativos Digitais da Coinbase; e

(ii) a venda de Ativos Digitais pelo Usuário, o Usuário autoriza o EBANX a creditar na Conta de Pagamento do Usuário a "Moeda Digital" correspondente à venda facilitada pela Coinbase através da troca de Ativos Digitais da Coinbase.

G. Para que a Coinbase facilite a compra e venda de Ativos Digitais através da troca de Ativos Digitais da Coinbase, o Usuário concorda total e expressamente em permitir que o EBANX abra uma conta de pagamento de propósito específico de propriedade do Usuário na Instituição de Pagamento. Isso será para o propósito e só poderá ser usado para fins de compra e venda de Ativos Digitais por meio da troca de Ativos Digitais da Coinbase, com transferências permitidas apenas para movimentação exclusivamente por meio de instruções fornecidas pelo aplicativo ou site da Coinbase

H. O Usuário autoriza o EBANX a coletar, processar e compartilhar os dados cadastrais, financeiros e pessoais do Usuário com as instituições e empresas do grupo econômico EBANX ou com outras instituições financeiras, pertencentes ou não ao grupo econômico EBANX, para a prestação dos Serviços EBANX aqui descrito, assim como com o Banco Central do Brasil e outros órgãos reguladores para realizar consultas e outros procedimentos de controle e prevenção à fraudes.

I. O EBANX somente realiza operações por meio de instituições financeiras e afins, instituições de pagamento e demais instituições devidamente autorizadas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e dentro das permissões legais e regulamentares aplicáveis.

J. O EBANX processará em até 1 dia útil a transferência necessária para que a Coinbase facilite a ordem de compra ou venda de Ativos Digitais de acordo com as instruções do Usuário.

K. O usuário reconhece que o EBANX (i) não presta consultoria ou recomendações de investimento, além de compreender e aceitar os riscos inerentes e associados às atividades e operações envolvendo Ativos Digitais, incluindo a possibilidade de alterações nos protocolos e redes que os regem em relação a seu funcionamento atual, bem como os riscos associados aos resultados financeiros (ganhos ou perdas) decorrentes de tais operações; (ii) não define o preço pelo qual os Ativos Digitais são negociados, definição que é dada em base de mercado, de acordo com a oferta e demanda dos respectivos Ativos Digitais.

CLÁUSULA 1ª - DA ADESÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO EBANX

1.1 Os Serviços EBANX, conforme aqui previstos, estão disponíveis mediante registro do Usuário na plataforma Coinbase através do App Coinbase ou Site Coinbase.

1.2 A adesão a estes Termos ocorre no momento em que um Usuário aceita estes Termos como condição para criar uma conta ou adicionar o método de pagamento PIX por meio do aplicativo Coinbase ou do site Coinbase.

1.3 Ao comprar ou vender Ativos Digitais, o Usuário é inteiramente responsável por indicar corretamente as informações escolhidas e os valores que serão processadospelo EBANX, isentando o EBANX de qualquer responsabilidade caso o Usuário cometa erros de digitação de dados e/ou se arrependa de sua decisão.

1.4 As transações com Ativos Digitais serão processadas de acordo com as instruções enviadas pelo Usuário. Portanto, o Usuário deve verificar cuidadosamente todas as informações da transação antes de enviar a ordem de execução ao EBANX. Não garantimos a identidade de nenhum Usuário, destinatário, solicitante ou outro terceiro, e não teremos nenhuma responsabilidade ou obrigação de garantir que as informações fornecidas sejam precisas, completas, atualizadas e verdadeiras.

1.5 Antes de comprar ou vender Ativos Digitais, o Usuário declara ter tido conhecimento prévio das informações sobre o Ativo Digital em questão, bem como das condições oferecidas no momento da operação, isentando o EBANX de qualquer responsabilidade em relação à transação realizada.

1.6 O usuário declara estar ciente de que cada ordem de compra ou venda representa uma oferta firme de compra ou venda, conforme o caso, de acordo com o disposto na legislação aplicável, de acordo com as características dos Ativos Digitais e preço referido na respectiva ordem de compra ou venda. O usuário entende e concorda que, após a aceitação da ordem de compra ou venda, a transação será efetivada, não sendo possível desfazê-la ou modificá-la.

1.7 O EBANX não possui nem controla os protocolos e redes que regem os Ativos Digitais que são adquiridos e vendidos, incluindo, sem limitação, blockchains nos quais as transações são registradas. O usuário reconhece que os Ativos Digitais geralmente são de código aberto e qualquer indivíduo pode usar, modificar, copiar e distribuir o código beacon [farol] dos Ativos Digitais em questão. De qualquer forma, o EBANX não assume qualquer responsabilidade pela operação, manutenção e desenvolvimento desses protocolos, redes, Ativos Digitais e não pode garantir a funcionalidade, segurança ou disponibilidade dos mesmos.

CLÁUSULA 2ª - DOS DADOS DO USUÁRIO E CADASTRO NO EBANX

2.1 Para utilizar os serviços do EBANX, as informações de identificação pessoal do Usuário deverão ser fornecidas no momento da criação da Conta de Pagamento. Assim, ao preencher seu cadastro, o Usuário declara que seus dados de identificação são verdadeiros, precisos e completos. O usuário também declara que seu CPF perante a Receita Federal é válido e adequado para a realização de operações no Sistema Financeiro Nacional e no Sistema de Pagamentos Brasileiro. Eventuais falsificações podem sujeitar o Usuário a responsabilidades criminais, civis e administrativas de acordo com a legislação brasileira.

2.2 Na medida do necessário à prestação dos Serviços EBANX, as informações do Usuário poderão ser compartilhadas com empresas do grupo econômico EBANX e empresas parceiras, na medida do necessário para que tais empresas realizem os serviços para os quais foram contratados, de acordo com as cláusulas relativas a confidencialidade das informações e a legislação aplicável. As informações do Usuário, bem como quaisquer informações relacionadas às operações e pagamentos efetuados pelo Usuário, poderão ser fornecidas ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários ou a outros órgãos reguladores e autoridades brasileiras em qualquer forma e condição definida pelo regulador ou autoridade em questão.

2.3 Para garantir o cumprimento da lei, o EBANX utilizará as informações pessoais do Usuário para identificar e prevenir possíveis tentativas de práticas criminosas, bem como prevenir qualquer meio de fraude eventualmente identificado. Qualquer outro compartilhamento de dados do Usuário somente ocorrerá dentro dos limites estabelecidos por lei e de acordo com outras regulamentações aplicáveis ao serviço conforme descrito neste documento.

2.4 Compartilhamento de informações:

2.4.1 O Usuário autoriza o EBANX a manter quaisquer informações coletadas durante a prestação dos Serviços EBANX aqui descritos para fins de adequação e cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, e para melhoria dos Serviços EBANX prestados; e

2.4.2 O EBANX utilizará os dados do Usuário para avaliar riscos financeiros, verificar a possibilidade de crimes de lavagem de dinheiro, prevenir fraudes e informar a consistência das informações, de acordo com a legislação e regulamentação aplicável, podendo o EBANX, se for o caso, bloquear o cadastro do Usuário ou excluir preventivamente ou definitivamente o referido cadastro. Nos casos em que entendemos que quaisquer transações não estão de acordo com nossos padrões operacionais e políticas internas, nos reservamos o direito de recusar a realização dos Serviços EBANX. Nossa análise dos dados cadastrais é individualizada e pode ser realizada a qualquer momento.

2.4.3 O usuário autoriza o EBANX a compartilhar o extrato de cada operação realizada através dos Serviços EBANX com a Coinbase com o objetivo de facilitar a compra e venda de Ativos Digitais por meio da troca de Ativos Digitais da Coinbase.

2.5. O usuário reconhece e declara ter ciência que seus dados pessoais e informações relacionadas à ocorrências ou de tentativas de fraudes serão registradas e tratadas pelo EBANX e pela Coinbase, com a finalidade de subsidiar procedimentos e controles para prevenção de fraudes, podendo ser compartilhados com o Banco Central do Brasil e outros órgãos reguladores, ou instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições aplicáveis, de acordo com as obrigações legais aplicáveis.

CLÁUSULA 3ª - DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS SERVIÇOS

3.1 É de inteira responsabilidade do Usuário calcular e recolher, bem como declarar e remeter às autoridades brasileiras competentes, quaisquer tributos que venham a incidir sobre as transações de Ativos Digitais realizadas pelo Usuário.

CLÁUSULA 4ª - DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS SERVIÇOS

4.1 O Usuário reconhece e concorda em ser responsável pelo pagamento de todos os encargos de remuneração cobrados pelo EBANX pela prestação dos Serviços EBANX aqui descritos, que devem ser informados, detalhadamente, antes da emissão da ordem de compra ou venda de Ativos Digitais. Caso o Usuário não concorde com os encargos cobrados pelo EBANX, o Usuário poderá rescindir estes Termos a qualquer momento antes de fazer um pedido de compra ou venda de Ativos Digitais na bolsa de Ativos Digitais da Coinbase usando os Serviços EBANX.

CLÁUSULA 5ª - DOS DIREITOS DE TERCEIROS

5.1 Estes Termos não concedem benefícios ou direitos para aplicá-los a terceiros.

CLÁUSULA 6ª - DA CESSÃO DE DIREITOS

6.1 O EBANX e eventuais empresas parceiras por ele contratadas poderão ceder quaisquer de seus direitos e obrigações aqui previstos a qualquer pessoa física ou jurídica, desde que o cessionário continue cumprindo todas as obrigações assumidas pelo EBANX e seus parceiros conforme aqui estabelecido.

CLÁUSULA 7ª - DO SUPORTE AO USUÁRIO

7.1 O usuário pode buscar suporte geral quanto à prestação dos Serviços EBANX aqui descritos através dos canais disponíveis na Central de Ajuda EBANX: https://ajuda.ebanx.com.

7.2 O EBANX poderá enviar, a seu exclusivo critério, comunicações ou notificações ao Usuário via e-mail, telefone ou correio, de acordo com os dados coletados durante a prestação dos Serviços EBANX aqui descritos.

7.3 O EBANX usa dados pessoais para poder fornecer Serviços EBANX de alta qualidade ao Usuário.

CLÁUSULA 8ª - DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

8.1 O usuário deve fornecer dados completos, precisos, atualizados, verídicos e que correspondam à realidade dos fatos, isentando o EBANX total e ilimitadamente de qualquer falsa declaração que possa ser alegada, razão pela qual o EBANX não pode, em hipótese alguma, ser questionado como à veracidade de tais informações, sendo o Usuário responsável por quaisquer sanções civis, criminais e administrativas que venham a ser infligidas.

8.2 O Usuário deverá utilizar os Serviços EBANX fornecidos pelo EBANX somente para fins lícitos. Qualquer violação desta disposição é de responsabilidade exclusiva do Usuário; portanto, o EBANX não é e não será considerado responsável por tal violação, em nenhuma hipótese.

8.3 O Usuário deve estar ciente de que o risco de perda ao negociar ou manter Ativos Digitais pode ser significativo, pois o valor desse tipo de ativo pode flutuar substancialmente. Além disso, as operações com Ativos Digitais, bem como a custódia desse tipo de ativo, não são reguladas ou fiscalizadas diretamente pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários ou por qualquer outra autoridade ou órgão regulador brasileiro. O Usuário deve considerar se negociar ou manter Ativos Digitais é consistente com sua condição financeira e o risco que o Usuário está disposto a assumir. O EBANX não se responsabiliza, em hipótese alguma, por quaisquer perdas, danos, defeitos e/ou falhas decorrentes da operação solicitada pelo Usuário.

CLÁUSULA 9ª - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1 Além das limitações já incluídas nestes Termos e na legislação aplicável, o EBANX não se responsabiliza por quaisquer perdas, incluindo perdas de oportunidade, danos materiais ou imateriais, diretos ou indiretos, perdas, lucros cessantes, prejuízos e/ou compensações de qualquer outra natureza que possa ser incorrida pelo Usuário (i) em decorrência de qualquer compra ou venda de moedas digitais realizada pelo Usuário; (ii) pelos resultados financeiros decorrentes dessas operações de compra ou venda de Ativos Digitais, (iii) por qualquer falha ou indisponibilidade técnica e/ou operacional ocorrida, inclusive em decorrência de serviços prestados por terceiros e /ou os protocolos e estruturas de rede que regem as moedas digitais, que podem causar, por exemplo, a não realização de operações, qualquer alteração no preço das referidas moedas digitais ou atraso no processamento e execução das ordens de compra ou venda executadas pelo Usuário; (iv) pelos resultados produzidos em consequência de qualquer tipo de influência externa ou da instalação, nos equipamentos utilizados pelo Usuário, de software malicioso, incluindo, mas não limitado a, vírus, trojans, malware, worms, bots, backdoors, spyware, rootkits ou qualquer outro dispositivo que possa ser criado no futuro.

9.2 Além das responsabilidades previstas na legislação em vigor e já assumidas pelo Usuário neste instrumento, o Usuário é responsável pela reparação de todas e quaisquer perdas e danos incorridos pelo EBANX, por outro usuário ou por qualquer terceiro decorrentes do uso do EBANX pelo Usuário. Serviços descritos nestes Termos, incluindo, sem limitação, aqueles decorrentes da violação de quaisquer direitos de outros usuários ou terceiros, dos direitos de propriedade intelectual do EBANX ou das disposições destes Termos e da Política de Privacidade do EBANX.

CLÁUSULA 10ª - DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 O EBANX se reserva o direito de suspender a prestação dos Serviços EBANX aqui descritos para reparos, motivos de segurança, manutenções e/ou melhorias, responsabilizando-se e zelando pela execução de todas as operações, sem prévio aviso.

10.2 Sempre que exigido pela lei aplicável ou para proteger a segurança do EBANX e de seus Usuários, o EBANX pode restringir os Serviços EBANX e/ou adicionar medidas de segurança adicionais.

10.3 O Usuário pode rescindir este Termo a qualquer momento e gratuitamente, cancelando a Conta de Pagamento, enviando uma solicitação através do Aplicativo Coinbase ou do Site Coinbase.

10.4 A exequibilidade parcial ou invalidade destes Termos não afetará suas partes que não sejam consideradas inválidas ou inexequíveis.

CLÁUSULA 11ª - POLÍTICA DE PRIVACIDADE

11.1 O EBANX processa os dados do Usuário de acordo com a Política de Privacidade do EBANX, que faz parte destes Termos e pode ser consultada a qualquer momento pelo Usuário no seguinte endereço eletrônico: https://business.ebanx.com/pt-br/legal /consumidores/politica-de-privacidade/.

11.2 A Coinbase processa os dados do Usuário de acordo com a Política de Privacidade da Coinbase, que faz parte destes Termos e pode ser consultada a qualquer momento pelo Usuário no seguinte endereço eletrônico: https://www.coinbase.com/legal/privacy.

CLÁUSULA 12ª - PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 O Usuário reconhece que não possui a propriedade intelectual utilizada para prestar os Serviços EBANX aqui descritos, em qualquer material criado ou disponibilizado para a prestação dos Serviços EBANX. A referida propriedade intelectual inclui o seguinte: (a) marcas registradas, nomes corporativos, nomes de serviços, slogans, imagens comerciais, logotipos, nomes de domínio da Internet e outros sinais distintivos, bem como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionados; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelo de utilidade, certificados de adição, certificados de pedidos de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenção; (c) registros de desenho industrial e pedidos de registro de desenho industrial, prorrogações e respectivas renovações; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formulários de apresentação, combinações de cores, códigos-fonte e registros e aplicativos relacionados; e (e) segredos industriais e know-how.

12.2 O Usuário se compromete a não violar, reproduzir, imitar, no todo ou em parte, qualquer propriedade intelectual do EBANX, bem como não utilizar qualquer propriedade intelectual do EBANX para quaisquer fins que não os previstos nestes Termos e permitidos por lei.

CLÁUSULA 13ª - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

13.1 O EBANX e/ou as empresas parceiras não serão considerados inadimplentes com qualquer de suas obrigações aqui previstas se o motivo do descumprimento for por força maior ou caso fortuito.

CLÁUSULA 14ª - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

14.1 O EBANX poderá alterar quaisquer condições destes Termos de forma a adaptá-los às alterações legislativas ou econômicas relevantes, desde que o Usuário seja notificado quando isso ocorrer. Quaisquer alterações a estes Termos entrarão em vigor imediatamente após a publicação. Caso o Usuário não concorde com as alterações feitas pelo EBANX, o Usuário poderá solicitar imediatamente a rescisão destes Termos.

CLÁUSULA 15ª - DA ESCOLHA DO FORO

15.1 Os termos e condições deste instrumento serão interpretados de acordo com a lei brasileira e estarão sujeitos à jurisdição exclusiva e competente de seus tribunais, que é o escolhido, por mais preferível que qualquer outro possa ser em relação a estes Termos.

15.2 Para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes Termos, para solicitações de cancelamento, reclamações e sugestões, o Usuário poderá entrar em contato com o EBANX através do canal de suporte disponível em: https://ajuda.ebanx.com/hc/pt-br.

Declaro que tive acesso prévio e prazo razoável para análise, bem como que li, compreendi e concordei com todas as disposições estabelecidas nestes Termos.